Projeto visa a retirada da exigência de capital social mínimo para criação de empresas EIRELI

Projeto retira exigência de capital social mínimo para criação de Eireli Autor lembra que outros tipos de empresa não têm essa exigência O Projeto de Lei 5289/20 altera o Código Civil para permitir a criação de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) sem a atual exigência de capital social mínimo – o equivalente a R$ 104.500 ou cerca de …

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